norma nº 1336/2000

Prefeitura Municip al de Entre Wp9s de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (031) 751.1232 - E-mail: pmerios@utranetcom.br 
Lei n° 1.336, de 22/12/2000 
Orça a Receita e Fixa a Despesa Geral do Município para o 
Exercício Financeiro de 2001, incluindo Fundos Municipais 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aprovado o orçamento do Município de Entre Rios de 
Minas para o exercício financeiro de 2001, distribuídos pelos anexos integrantes desta Lei, 
e estima a receita geral do município em R$ 6.013.000,00( Seis milhões e treze mil reais). 
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observado o seguinte 
desdobramento: 
1— PREFEITURA MUNICIPAL 
Receitas Correntes 
Receita Tributária 283.500,00 
Receitas Patrimonial 25.000,00 
Receita Industrial 50.000,00 
Receita de Serviços 2.000,00 
Transferências Correntes 4.160.000,00 
Outras Receitas Correntes 47.000,00 4.567.500,00 
Receitas de Capital 
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 2.000,00 
Transferências de Capital 168.500,00 170.500,00 
TOTAL 4.738.000,00 
— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Receitas Correntes 
Receita Tributária 2.000,00 
Receita Patrimonial 5.000,00 
Transferências Correntes 1.121.000,00 
Outras Receitas Correntes 2.000,00 1.130.000,00 
Receitas de Capital 
Transferências de Capital 40.000,00 40.000,00 
TOTAL 1.170.000,00 
ifi — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Receitas Correntes 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
TOTAL 
24.000,00 
6.000,00 
TV — FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
Receitas Correntes 
30.000,00 
30.000,00 
Prefeitura Municipa(de Entre Rios de .911inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (031) 751.1232 - E-mail: pmerios@utranetcom.br 
Transferências Correntes 
TOTAL 
75.000,00 
75.000,00 
Art. 3
0
- A despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Unidades Orçamentárias, e conforme o 
seguinte desdobramento: 
a) DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS: 
I— Prefeitura Municipal 
1 — Secretaria da Câmara Municipal 
2— Gabinete e Auditoria 
3 — Procuradoria Geral do Município 
4— Conselhos Municipais 
5— Gabinete Secretário de Planejamento, 
Administração e Finanças 
6— Departamento de Planejamento e Administração 
7— Gabinete Secretário Saneamento e 
Meio Ambiente 
8 — Gabinete Secretário Desenvolvimento Econômico, 
Infraestrutura, Indústria e Comércio 
9— Departamento de Obras e Serviços 
10— Gabinete Secretário Agricultura 
11 - Gabinete Secretário Educação 
12— Departamento de Ensino 
13— Gabinete Secretário Cultura, Esporte, Lazer e 
Turismo 
14— Departamento de Esporte, Lazer e Turismo 
15— Gabinete Secretário Saúde, Higiene e Ação 
16— Departamento de Ação Social 
17— Reserva de Contingência 
TOTAL 
11 — Fundo Municipal de Saúde 
1 - Coordenação do Fundo Municipal de Saúde 
2— Departamento de Saúde 
TOTAL 
ifi — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
1— Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
TOTAL 
280.000,00 
111.000,00 
35.000,00 
109.000,00 
138.000,00 
563.000,00 
255.000,00 
53.000,00 
515.000,00 
181.000,00 
118.000,00 
1.277.000,00 
70.000,00 
96.000,00 
Social 552.000,00 
60.000,00 
325.000,00 
IV — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
1 — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
TOTAL 
b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS: 
1— Prefeitura Municipal 
1 — Legislativo 
3 — Administração e Planejamento 
4 — Agricultura 
5— Comunicações 
8— Educação e Cultura 
9— Energia e Recursos Minerais 
10— Habitação e Urbanismo 
38.000,00 
1.132.000,00 
30.000,00 
75.000,00 
280.000,00 
.023.000,00 
213.000,00 
16.000,00 
.563.000,00 
50.000,00 
472.000,00 
4.738.000,00 
4. 738. 000,00 
1.170.000,00 
1.170.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
75.000,00 
75.000,00 
( 
Prefeitura 914unicipa( de Entre Rios cie .914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (031) 751.1232 - E-mail: pmerios@utranetcom.br 
11 — Industria Comércio e Serviços 
13 — Saúde e Saneamento 
14 — Trabalho 
15 — Assistência e Previdência 
16 — Transporte 
TOTAL 
11.000,00 
628.000,00 
2.000,00 
276.000,00 
204.000,00 
II — Fundo Municipal de Saúde 
13 — Saúde e Saneamento 1.170.000,00 
TOTAL 
ifi — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
15 — Assistência e Previdência 30.000,00 
TOTAL 
IV — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
18 — Promoção e Extensão Rural 75.000,00 
TOTAL 
c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: 
I— Prefeitura Municipal 
3.0 — Despesas Correntes 
3.1 —Despesas de Custeio 
3.2 — Transferências Correntes 
4.0 — Despesas de Capital 
4.1 — Investimentos 
4.2 — Inversões Financeiras 
4.3 — Transferências de Capital 
9.0 — Reserva de Contingência 
TOTAL 
II — Fundo Municipal de Saúde 
3.0 — Despesas Correntes 
3.1 —Despesas de Custeio 
3.2 — Transferências Correntes 
4.0 — Despesas de Capital 
4.1 — Investimentos 
TOTAL 
2.373.000,00 
1.494.000,00 
433.000,00 
28.000,00 
85.000,00 
1.091.000,00 
39.000,00 
40.000,00
ifi — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
3M — Despesas Correntes 
3.1 — Transferências Correntes 30.000,00 
TOTAL 
IV — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
3.0 — Despesas Correntes 
3.1 — Transferencias Correntes 75.000,00 
TOTAL 
4.738.000,00 
4.738.000,00 
1.170.000,00 
1.170.000,00 
30.000 00 
30.000,00 
75.000,00 
75.000,00 
3.867.000,00 
546.000,00 
325.000,00
4.738.000,00 
1.130.000,00 
40.000,00 
1.170.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
75.000,00 
75.000,00 
Art. 4° - Integram a presente Lei, ao anexos mencionados na Lei Federal 
n° 4.320, de 17/03/64, bem como os estabelecidos pelas portarias Ministeriais. 
Art. 5
0 - A aplicação dos recursos discriminados no Artigo 3°, far-se-á de 
acordo com a programação estabelecida para as Secretarias e Fundos Municipais, 
aprovadas nos anexos competentes da presente Lei. 
Art. 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares as dotações orçamentárias até o limite correspondente a R$ 325.000,00 
Prefeitura .91/1unicip ar de Entre Wws de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (031) 751.1232 - E-mail: pmerios@utranet.com.br 
(Trezentos e vinte e cinco mil reais) relativo a reserva de contingência constante do 
presente orçamento. 
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2001, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de Dezembro de 2000. 
esende 
Prefeito Municipal 
Estevam Makar as Ribeiro d Oliveira 
Secretário Municipal de Plan amento, 
Administração e Finanças