norma nº 1264/1999

Prefeitura al de Entre Wios de .91/11nas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende,69 - Centro- Entre Rios de Minas-MG - CEP 35.490-000 - Telefax: (031) 751-1232 
Lei N2 1.264, de 18 de Fevereiro de 1.999 
Declara de Utilidade Pública a Associação 
Comunitária "Mata Bois" da Comunidade de 
Mata Bois (ACOMAB)• 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica reconhecida e declarada como de Uti 
lidade Pública a Associação Comunitária "Mata Bois" da Comu 
nidade de Mata Bois (ACOMAB), com sede no Povoado de Mata 
Bois na Zona Rural do Municipio de Entre Rios de Minas. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 18 de 
Fevereiro de 1.999. 
Luiz Miranda de Resende 
..Pre to Munici al￾Estevam Masca.renhas Ribe de Oli￾veira - Secretário Municipal de Pla￾nejamento, Administração e Finanças -