norma nº 1267/1999

Prefeitura 914umcipaf de Entre Mos de .911inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende,69 - Centro- Entre Rios de Minas-MG - CEP 35.490-000 - Telefax: (031) 751-1232 
Lei N2 1.267, de 07 de Abril de 1.999 
Autoriza aquisição de Terreno Urbano, abertura 
de Credito Especial e dá outras providencias* 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Para fina de assentamento de famílias 
carentes do Município, observado o que dispuser a Legislação 
pertinente, fica o Chefe do Executivo do Município autorizado 
a adquirir do Sr. Jose Ribeiro de Paula, nas imediaçes do 
Bairro Sassafrás, nesta cidade, uma área de terreno urbano de 
mais ou menos 50.000,00 m2. (cinquenta mil metros quadrados), 
podendo para este fim despender ate o valor de R$ 32.000,00 ( 
trinta e dois mil reais), correndo as despesas de lavratura da 
escritura pública e outras, assim como seu registro no CartO￾rio de Registro de ImOveis por conta do Município. 
Art. 2Q - Fica igualmente o Chefe do Executivo do 
Município, para atender às despesas desta Lei, autorizado a 
abrir Crdito Especial no Orçamento do Município em Execução, 
podendo para tal utilizar dos recursos e meios previstos na 
Lei Federal N2 4.320/64, ate o valor de R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais). 
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 07 
de Abril de 1.999. 
Luiz Mira 
-Prefe 
de Resende 
~PP 
Estevam Mascarenhas Ribeiro de Oliveira 
-Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças-