norma nº 1268/1999

Prefeitura .Municip al cre Entre Rpgs de ,W1-inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Lei NQ 1.268, de 23 de Abril de 1.999 
Autoriza demolição de prédio escolar e 
doação do material aproveitável à ACONEVES. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, por 
esta Lei, autorizado a demolir o predio onde funcionava a Esco￾la Municipal "Efigenia Bastos", por estar em ruínas, e a desti￾nar o material aproveitável à Associação Comunitária de São Jo￾se das Neves - ACONEVES através de doação do Município à re￾ferida entidade reconhecida e declarada de Utilidade Publica pe 
la Lei Municipal nQ 907 de 24 de Maio de 1.991. 
Parágrafo único - O material resultante da demoli￾ção a ser doado à ACONEVES será por ela entregue ao São Jose 
das Neves Futebol Clube, como incentivo à prática esportiva,con 
forme compromisso entre a entidade e o Município. 
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 23 de 
Abril de 1.999. 
-e-Cc.-e-eu e 
Luiz Miranda de Resende 
-Prefeit Municipal 
Estevam Mascarenhas Ribeiro de Oliveira 
-Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças-