norma nº 1270/1999

Prefeitura .9V1unicip al de Entre Rws de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Lei N2 1.270, de 26 de Abril de 1.999 
Autoriza realização de despesas, abertura de 
Créditos Suplementares e contgm outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder mensalmente, aos componentes da Banda Municipal de Entre 
Rios de Minas, ajuda de custo cujo valor individual será de R$ 
60,00 (sessenta reais) e atg R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos 
reais) o total da despesa em cada um dos meses do presente exerci 
cio e a partir de Abril. 
Parágrafo T. ico - O valor de que trata o artigo 12 
poderá ser entregue em espécie ' • ou em gêneros alimenticios. 
Art. 22 - Fará jus ao beneficio ara instituido o mú￾sico que efetivamente participar dos ensaios e apresentaçOes em 
eventos durante o mês atestada pelo maestro da banda. 
Art. 32 - Para ocorrer Bdespesas desta Lei fica 
autorizada a abertura de Créditos Suplementares às dotaçOes pró￾prias do Orçamento em Execução, com recursos a serem obtidos com 
a anulação de outras dotaçSes ou de excesso de arrecadaçao, ate o 
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçOes em contrgrio. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de 
Abril de 1.999. 
Estevam Masc enhas Ribeiro d,ê Oliveira 
-Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças-