norma nº 1285/1999

Prefeitura gVlunicip. al de T:ntre Wlos de _Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
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Lei N2 1.285, de 19 
Prorroga prazo para 
referente ao ano de 
de Novembro de 1.999 
pagamento do IPTU 
1.999. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, 
prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica prorrogado ató o dia 20 de Dezembro de 
1.999, o prazo para pagamento sem multa, juros de mora e de￾mais acréscimos legais do Imposto Predial e Territorial Urbano 
- IpTu - e as contribuiçOes correlatas correspondentes ao exer 
e cicio financeiro de 1.999, nos mesmos valores das guias de ar￾recada ies já expedidas pelo órgão próprio da Prefeitura Muni￾cipal. 
cação. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾Art. 32 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 19 de No￾vembro de 1.999. 
Luiz Miranda de Resende 
-Prefei Munic al-
/U' 
Estevam Mascarenhas Ribe o de Oliveira 
-Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças-