norma nº 1220/1997

Prefeitura .911unicip. al de Entre Wws de .914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende,69 - Centro- Entre Rios de Minas-MG - CEP 35.490-000 - Telefax: (031) 751-1232 
Lei N° 1.220/97, de 22 de dezembro de 1.997 
Autoriza a construção de Usina de Reciclagem e Compostagem 
de lixo abre crédito especial e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo do Município, por esta Lei, autorizado a 
construir uma Usina de Reciclagem e Compostagem de lixo, em local a ser definido nas 
proximidades da zona urbana desta cidade, podendo para este fim despender até a importância de 
R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 
Art. 2° - Fica igualmente a Chefe do Executivo, autorizado a adquirir equipamentos 
para esta Usina de Reciclagem e Compostagem de lixo, podendo despender para esta finalidade 
até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 3° - Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal 
autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), no 
orçamento do Município, podendo para tanto anular parcial e totalmente dotações orçamentarias e 
utilizar dos recursos previstos na Lei 4320/64, como recursos à abertura do crédito especial 
autorizado. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de dezembro de 1997 
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Luiz Miranda de Res nde 
Prefeito Muni J 1 
Estevam ascarenha Ribeiro de Oliveira 
Secretario Municipal de Planejamento 
Administração e finanças