norma nº 1216/1997

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Prefeztura Aluruciptil 'Lm tre (R!os . de Almas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende,69 - Centro- Entre Rios cie Minas-MG - CEP 35.490-000 - Telefax: (031) 751-1232 
Lei NQ 1.916, de 09 de Dezembro de 1997 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
empréstimo com agentes financeiros oficiais 
e contem outras providencias. 
A amara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo do Munielpio,por 
esta Lei, autorizado, se necessário, a contratar empréstimo com a￾gentes financeiros oficiais, ate ao montante de R$ 60.000,00 (ses￾senta mil reais). 
Parágrafo Cnico - O emprestimo a que se refere es 
te artigo e destinado ao reforço do Caixa da Prefeitura para fazer 
face ao pagamento do 13Q (décimo terceiro) salério aos servidores 
municipais no mes de Dezembro. 
Art. 2° - Os recursos para pagamento do presente 
empréstimo serão .os provenientes da arrecadação própria do Munici￾pio e/au os dos repasses governamentais do FPM, TOMS e IPVA. 
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de minas, 09 
de Dezembro de 1.997. 
Luiz Miraada de Pese de 
-Pre ito nicip 
Estevam ascarenhas Ribeiro tíe Oliveira 
-Seeretgrio Municipal de Planejamerto, 
Administração e Finanças-