norma nº 1207/1997

Prefeitura gliunicip. af de Entre Rios de 914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PÇA, CEL JOAQUIM RESENDE, 69 - CENTRO - ENTRE RIOS DE MINAS - MG - CEP.: 35.490-000- TELEFAX: (031) 751-1232 
Lei N2 1.207, de 17 de Setembro de 1997 
Autoriza construção de Barracão. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Município, por 
esta Lei, autorizado a construir um barracão na Avenida do Contorno 
II, n2 94, nesta cidade, destinado à residencia da Sra. Maria Salo￾me Pena de Oliveira. 
1° - A construção do barracão guardará distância em 
relação as construçOes já existentes no local, conforme possa tor￾rnr independente cada moradia e será garantida a segurança dos mora 
dores quanto ao córrego próximo, atravás de manilhamento do mesmo. 
2° - A presente construção objetiva solucionar uma si 
tuação ocorrida em virtude de demolição pela Prefeitura de um barra *Me 
co pertencente à referida Sra. Maria Salome Pena de °liveira, devi￾do a erosão que existia no local e da necessidade de passagem da re 
de de esgoto sanitário que atende a este logradouro público. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, cor￾rerão por conta da dotação orçamentária 2.6 - 1060575 - 1.024 - 4. 
1.1.0 , e não ultrapassarão R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos re￾ais). 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçZes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 17 de Se￾tembro de 1.997. 
Luiz Mirapda de Re ende 
-Prefe:Ito Munjo' al￾4` 
EstevamMascar nhas Ribeiro de Oliveira 
-Secretário Municipal delPlanejamento, 
Administração e Finanças-