norma nº 1206/1997

Prefeitura Municipa(de Entre Wffls cre 914inas 
1r(rS jil
oir;m:,, f
4.. 
)14 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PÇA, CEL. JOAQUIM RESENDE, 69 - CENTRO. ENTRE RIOS DE MINAS. MG - CEP.: 35.490-000 • TELEFAX. (031) 751-1232 
Lei N2 1.206, de 17 de Setembro de 1997 
Autoriza a doação de mOveis para a APAE. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer 
doação de mOveis usados do patrimOnio do município a APAE - As￾sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - de Entre Rios de 
Minas, inscrita no CGC sob o n2 00.298.396/0001-03, entidade e￾minentemente Altruísta e reconhecida como de utilidade pública, 
conforme a seguinte relação: 
a) 09 (nove) mesinhas de pra-escolar; 
b) 07 (sete) barquinhos de pre-escolar; 
c) 17 (dezessete) cadeirinhas de pré-escolar; 
d) 40 (quarenta) carteiras individuais para alunos. 
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Art. 3Q - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 17 de Se￾tembro de 1.997. 
Luiz Miranda de Resende 
-Pref to Municipal 
t( 
Estevam Mascarenhas Ribeiro de dliveira 
-Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças-