norma nº 1196/1997

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Afinas 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.196, de 16 de Abril de 1997 
Declara de Utilidade Pública o Conselho Particular 
Nossa Senhora das Brotas, com sede nesta cidade. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Conselho Particular Nossa Senhora das Brotas, 
da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede nesta cidade de 
Entre Rios de Minas-MG.-, à Rua São Vicente n2 200, é Entidade 
Eminentemente Altruista. 
Art. 22 - Fica declarado de Utilidade Pública o referido 
Conselho Particular Nossa Senhora das Brotas, desta cidade, ins￾crito no CGC sob o n2 01.683.(46/0001-62. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 16 de Abril 
de 1.997. 
Luiz Miranda de Resende 
-Pre ito Muni ipal￾Estevam Mascarenhas Ribeiro de 
Oliveira - Secretário Municipal 
de Planejamento, Ailministração 
e Finanças-