norma nº 1194/1997

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.194, de 16 de Abril de 1997 
Autoriza o Município de Entre Rios de Minas por 
suas administrações direta, indireta e fundaci￾onal a manter contas correntes e convenios para 
recebimento de pagamentos devidol à Fazenda Mu￾nicipal com a CREDICANPO e dá outras providgncias. 
O Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, faço saber 
que a Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam as entidades das admdnistrações diretas 
, indiretas e fundacionais do Município de Entre Rios de Minas 
autorizadas a manterem conta corrente junto à Cooperativa de 
Credito Rural Campos da Mantiqueira Ltda. -CREDICAMPO- e autori 
zada essa instituição a receber recolhimento de qualquer nature 
za a favor da Fazenda Municipal, podendo para tal fim serem ce￾lebrados convgnios. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 16 de Abril 
de 1.997. 
Luiz Miranda de Resende 
-Prefei Municipa 
(7— /ft4 
EstevamMaiscarenhas Ribeiro de Oliveira 
-Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças-