norma nº 1192/1997

Prefeitura Municipal - de Entre Wps de Minas 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.192, de 14 de Abril de 1997 
Altera o Anexo II da Lei n2 1.185 de 31 de Janeiro 
de 1.997, Criando o Cargo de Assistente Jurídico. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica criado no Quadro de Cargos 
aprovou e eu, 
Comissionados 
da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, que constitui o 
Anexo II da Lei n2 1.185 de 31 de Janeiro de 1.997, um Cargo de 
Assistente Jurídico, COdigo Nível 8, de Recrutnmento Amplo, ven 
cimento mensal de 56,0 (cinquenta e seis) usr.v., com jornada 
semanal de 20 (vinte) horas. 
Art. 22 - Ficam renumerados a partir do Cargo de Coorde 
nador de Creche, em novos níveis, os Cargos Comissionados cons￾tantes do Anexo II da Lei n2 1.185/97. 
Art. 32 - Para ocorrer as despesas desta Lei, fica o E￾xecutivo autorizado a abertura de credito suplementar na dota_ 
ção prOpria - 3.1.1.1 - Pessoal Civil, com recursos obtido da 
anulação total ou parcial em outras rubricas que se mostrarem 
com suficiencia de saldo, ate o limite de R$ 10.000,00 (dez ril 
reais) 
Art. 42 Revogam-se as disposiçOes em contrrio, en-
-LJ.ndo esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 14 de A￾br4.1 dR 1.997. 
Luiz Mfranda Resende 
-Prefeito / 
7, 
Estevam L .scarenhás Ribeiro de, liveira 
-Secretaçrio Municipal de Planejamento, 
Adudnistração e Pi nças￾Humberto Resende n.o 
-Procurador Geral-