norma nº 1783/2018

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
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LEI Nº 1.783, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019,
compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
|| - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Il — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas,
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas,
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes,
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
J
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
da República, atendidas as despesas que constituem obrigação E dnidã ional ou
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legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos
da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2019 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integram esta Lei, de acordo
com os programas e ações a serem estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao
período de 2018 — 2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2019 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
8 1º. O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2019 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações
especiais, de acordo com as codificações da Lei do Plano Plurianual relativo ao
período 2018-2021. a
Art. 4º. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por
elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município.
Ar. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Leinº 4. 320/1 964;
Ill - quadros orçamentários consolidados; SA
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
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forma definida nesta Lei; sul
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V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º,
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
ll — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº
11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária de 2019, serão elaboradas a valores correntes do
exercício de 2018, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração o» e o Poder
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Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão
Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido
no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o
exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de
consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e Administração Indireta encaminharão ao
Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 30 de julho de 2018, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar |
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração
direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição da República.
S 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos
da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
do Município.
$ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, 8 5º, inciso II,
da Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimonto de
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
| — gerados pela empresa;
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Il — oriundos de transferências do Município;
Ill — oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção Ill
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários
para pagamento da dívida.
8 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á
às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da
Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo,
0,3% (zero vírgula três por cento), da receita prevista na proposta orçamentária de
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José Waltef al Aguiar , À ,
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2019, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da
Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração .
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
S 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de
2019 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000.
S 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Secretário de Administração, Secretário
de Planejamento ou Prefeito Municipal e no âmbito do Poder VT é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
(ff. Seção IV
José Walter Kestngk Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL
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Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VIl — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIll — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhória com a
finalidade de tornar exequivel a sua cobrança; ny
PREFE:
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X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, 2 .
dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos
30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2019.
$ 2º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no
caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no 8 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária do exercício de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar -
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2019, deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2016 a 2018, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que estejam acompanhados das die air definidas nos
arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
José Walter ed Aguiar Ceras mi 8
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Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação
de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes
da lei orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
8 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
|- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários;
Il — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V-— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de
que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades a aa do
empenho e da movimentação financeira.
José Waltér Keseride A guiar yu O
TO MUNICIPA!
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8 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de
governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
S 1º. A lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais deverão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos
dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não
contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas
num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
S 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos d-
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
8 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
Seção VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
nizações da
secução de
Art. 30. As parcerias entre a administração pública e as of
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finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou
de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos
de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e as
diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil devem obrigatoriamente obedecer as disposições
da Lei Nacional 13.019 de 31 de julho de 2014
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica e que sejam realizadas observando-se as disposições da
Lei Nacional 13.019/2014.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria tais como certidões negativas do INSS,
Receita Federal e etc.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas
e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que
sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção
ao meio ambiente;
ll — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato
de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução
de programas municipais.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que
sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei
Complementar nº 101/2000.
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Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos blevistos
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do/Poder Executivo
José WalterResénde Agu aid
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com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam
Os recursos.
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a
33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, em conformidade com o previsto na Lei 13.019 de 2014 e
demais normas aplicáveis.
S$ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
8 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situaçã
irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere
o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE —
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 37. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda
a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. :
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para
outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta
e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual
e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de
uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Comp ência
de Outros Entes da Federação |
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Pça. Cel. Joaquim Resende, n.º 69 — Centro — Entre Rios de Minas —- MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
Art. 39. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas
de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso.
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, os
seguintes demonstrativos:
| — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso,
no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária de 2019;
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de
que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. » /
José Watte Dr Agui
EFEITO MUNICIPAL
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Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2019 e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as
normas desta Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o
término do exercício de 2018.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 42. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e
compras.
Seção XIII
Das Disposições Gerais
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desrmambramplio de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências, ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria dep rogramação,
conforme definida no art. 3º, desta Lei.
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8 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de
2019 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto,
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando
necessário, novas naturezas de despesa.
8 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
8 1º. A lei orçamentária conterá autorização de trinta por cento como limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
8 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
8 3º. O poder executivo fica autorizado, mediante decreto, alterar,
acrescentar ou suprimir fonte de receita, num mesmo elemento de despesa ou de
um elemento de despesa para outro, respeitando sempre a disponibilidade
financeira de cada fonte de receita.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição da República, será efetivado mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº
4.320/1964.
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual,
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2019 não for sancionado pelo
Prefeito até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
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| — pessoal e encargos sociais; Uu /
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José Waltef AA Aguiar M d o lá
PREFEITO MUNICIPAL
Entre Rios de Minas-M(
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| — benefícios previdenciários;
Ill - amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais
do Município; e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
S 1º. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à
1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária
de 2019, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da
respectiva lei.
8 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável,
que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os
valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2019 para fins do
cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 07 de maio de 2018.
Aa Lecce se
José Walter Resende Aguiar fá
Prefeito Municipal
JH Á á
Marcos de Oliveira Vasconcelos
Procurador Geral do Município
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OIVdNVS SIVHOW VINVIN VINOS 10d ossasduuj
OGLLNVIA IVLNIWVANNA
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SVOVZINVIS TVININVONNA
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VOISId VIZN — VaIdaW'Nn OLNdOud OvômosIa — ovóv
3aVaNvND 3Q ONISNI HILNVIA 3 HVZNVLIAIE : - OALLAFSO
ONISN3 00 OVÔVZINVLIAIS S000 : VINVEDOUA
OGILNVIA VISVENOSIL
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001 % VOVZILHOWY VOIAA VOVIVELNOO VOIAIO VA OVÓVZILHOWV LUNCV
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VOISId VI3N — ValdaNNA OlNaOdd OvômiosIa — oyóv
SOIdIDINNIN 3Q SIQÍVIDOSSV NOD SOINIANOO HVZNIVIS : OALIArSO
SIVIDIASI SODHVONI 2000 : VNVEDONA
66L % OGLINVIN ONH3INI 10H LNOD ONHIINI 310HLNOD OQ OVÔNIINNVIA LONOD
VOLLNVIN
ooL % OIdIDINNA OA VEIO VISOCVENIORA OIdIDINNIA OA VEIO VINOCVENDORA VA OVÔNILANVIA — LODHA
0oL % OGLLNVIN OLIISIHA OQ 313NISVO OLI3S3Hd OQ 3LINISVO OQ OVÔNIINNVIA * LOgvO
VOISIS VI3N — vaIdIWNA OLNgORd OyôriosIa — ovôv
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SIAVARIOlNdd 3 SVIIIN JA OXINV
6L0Z 007
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jedituny oedensiumwpy ap ope:bajuj ewsjsIS - NVIS
OIVANVS SIVSOW VIHVIN VINOS 10d ossaJdiuj
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/ SIVNIDIA SVAVELSI 8100 : VUVEDONA
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001 % VOVZIVIA VOINLITI 3034 3Q OVSNILXI VOlL3T3 3das 30 OVSNIIX3 EOOWS
SVAVINIWIAVA
ooL % 3 SVOVITAAV 'SVAIVNIHA SVINENA SVIA SVONENd SVIA 20 OVÓVINIWIAVA 3 NIOVNINA 'VENIHISV ZOOWS
OaINHLSNOD
o! % — INdIDINOK VENLIISZEA VA 3035 OII3HA IVSIDINA VENLIISIEA VO 303S OII3HA OQ OVÔNHISNOD — LOONS
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SOINENA SODINHAIS 3 SVESO 'SIQÓVIIAIAI SLOO : VAVEDONA
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ooL % 3 VOLNVI OldIDINNW ON VOISVE 3ANVS OldIDINNA ON VIISVE 3ANVS VO OVÔNILNNVA- COSWS
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ooL % OGLINVIA HVIOISI ILHOASNVEL S3ANNA HVIOISI 3LHOASNVHL OVÔNILNNVIA gLnaa
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SVAVNHO AI
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001 % — B3QNNA NOD OGLNVIN TLLNVANI ONISNI B3QNNa - ULNVANI ONISN3 OQ OVÔNILANVIA sonda
00L % aavanvno 3a oyávonaa ODISVE ONISN OQ OLNIWIATOANISIA O VV OONNA - SIONNI Longa
VOISIS VIIN valaaw'Nn oLngoua Oyôliosag oyóv
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ODISVS ONISNI OQ OLNIWIATOANISIA O VEVA OQNNI 6000 : VAVEDOA
VOLLNVIA
0ot % VLNSINVONNA ONISNI HV109SI VANTEIN “VINIINVONNA ONISNI ON EV IOISI VANIA VINVEDORA OQ OVINILNNVA pinda
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HVTOISI VONIHIU IO VAVEDONA O BVEOHTIN 3 HILNVIA : OALIIFSO
HVTOISI VOANIHIN 2000 : VAVEDOUA
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SIAVAldOldd 3 SVIIN JA OXINV
6L0Z 001
SVNIIA 3a SOIS IHLNI JA IVAIDINNIA VANLIIIIAA
z euibeg 80:60 - 8102/50/20 0eSsIu3
OIVAINVS SIVHOW VISVIN VINOS :J0d ossasdiu
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OIAIDINNIA ON HOVAVIAY OLHOJS3A OA 3 ONSIENIL OQ OVÍOWONA 3 OIOdV : ONLIrgO
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VOIS|A VIIW — valdaNNn OLNaoua OyvôlmosIa — oyóv
OIdIDINNA ON OOHOLSIH OINOWIELVA O HIOILONA 3 VENLIND V HIAOWONA : OALIAFSO
OINOWRELVA 3 VENLINI OVSNAIA VA OVÍOWONA 0200 : VINVEDONA
ooL % S3LN39S3100V 3 SVÔNVISO VIONIISITOAV 3 VIONVANI VA NNW OQNNA OQ OVÔNILNNVA LISVAS
ooL % OGILNVIN ON LNIO SVBO - TVIDOS VIONILSISSV NI VIONTHIS2E 30 OHINIO OQ OVÔNILNNVA SOSAS
ooL % VOLLNVIA VISVIIHOIS IVIDOS OLNIWIATOANISIA 30 IVIIDINNW VIHVIIHOIS VA OVÔNILONVN LOSVNS
VOISIS VI3N — VaIa3WNA OLNgoud ovôlsosaa — ovóv
OIdIDINNIA ON TVIDOS VIONILSISSV 3Q SOSIAHIS SO HVITAINV 3 HILNVIA : OALIIFSO
VIDOS VIONILSISSV 30 TVElDINNIN ONVId 6L00 : VNVEDONA
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0oL % SVOLLNVIA SIVNIDIA SVOVELSI SIVNIDIA SVOVELSI SVO OVÔNILNNVIA ZLOWS
SOaINHISNOD
ooL % SOBHNE VIVIN 3 SILNOd 'SVaVELSI SOBHNE VIVIN 3 SILNOd 'SVAVEISI JT OVÍNHISNOO gLOWS
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