norma nº 1181/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE 69- CEP 35490-000 FAX (031) 751-1010 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.181, de 22 de Novembro de 1996 
Declara de Utilidade Panca a Associação da 
Caixa Escolar Alvino Borges na localidade de 
Serra do Canapuão 
A Camara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica reconhecida e declarada como de Utilida￾de Publica a Associação da Caixa Escolar Alvino Borges na loca 
lidade de terra do Camapuã, inscrita no CGC sob o N° 23.967. 
441/0001-62, com sede à Rua Maria Jose N° 440. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de No￾vembro de 1.996. 
Hugo Bernardes de Moura 
..Prefeito Municipal-