norma nº 1180/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE 69- CEP 35490-000 - FAX (031) 751-1010 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NQ 1.180, de 22 de Novembro de 1996 
Prorroga o prazo dos benefícios da Lei 
Municipal NQ 1.177, de 25/10/1.996. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica prorrogado até o dia 20 (vinte) de Dezem 
bro de 1.996 :(um mil, novecentos e noventa e seis) o prazo para 
cumprimento pelos contribuintes do Município dos benefícios con 
cedidos pela Lei Municipal NQ 1.177, de 25 de Outubro de 1.996. 
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Art. 3Q - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de No￾vembro de 1.996. 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal-