norma nº 1174/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS 
RUA JOSÉ RESENDE N226 - CEP 35.490-000 • MINAS GERAIS 
IASLAINIL A IRC:I.CLIVW D.E LEI N2 :a174/06 
Autoriza demolição de Caixa D água, fazer 
doação e contém outras providencias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
decreta e eu. Irefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 — Fica o Chefe do Exedutivo Yuni—
cipal, por esta lei, autorizado P demolir a caixa d'água loca 
lizada Avenida Benedito Valadares, NP 20e neeta cidaCe e de 
propriedade do Município, por motivos de estar a mesma desal 
veda e em prec4rio estado de conservação, devendo os materi—' 
ais advindos desta demolição ser er_ aproveitados pela Irefeitu 
rn em outros setores palicos. 
Art. 2 — Fica, ainda, por eeta Lei, o 12 
der Executivo do Município, autorizado a doar par? a Sra.Tere 
zrinha lopee Roque, Vil5Va do Er. Benedito Roque, a área de 
72,36 m2 (setenta e dois metros e trinte e seis centímetros ' 
quadrados) de terreno urbano sito à Avenida Benedito Valada—' 
res, N2 200 neste cidade onde está edificada a Caixa d'água ' 
mencionada no artigo lç destv. lei, donoo esta, sem ônus nos, ' 
cofres municipais. 
Art. 3ç — Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
:art. 4ç — Revo 'am—se ne disposiçO"es em ' 
contrário. 
Sala d-,s esses da Câmara,12/julho 1096. 
Jogo Bosco Pena de Cliveira 
Presidente 
• 
nde Sebastião M ques fl Souza 
Vicerres. Secretário