norma nº 1168/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE 69- CEP 35490-000 FAx (031) 751-1010 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NQ 1.168, de 26 de Abril de 1.996 
Concede ajuda financeira e autoriza 
a abertura de credito especial. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica concedido ao Rio Minas Putebol Clube, com 
sede nesta cidade, inscrito no CGC sob o nQ 23.963.283/0001-72 no 
corrente exercício, uma ajuda financeira no valor de R$ 1.000,00 ( 
hum mil reais). 
Parágrafo único - A ajuda financeira mencionada neste ar￾tigo e destinada aos custeios do campeonato rural de futebol deste 
Município e promovido pela referida agremiação esportiva, 
Art. 22 - Para atender 8.8 despesas mencionadas nesta Lei 
e igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir cre￾dito especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), podendo para 
tanto anular parcial ou totalmente dotaç6es orçamentárias e bem co￾mo utilizar recursos do superavit financeiro, no orçamento municipal 
, como recursos à abertura do credito especial autorizado. 
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação. 
de 1.996. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de ?inas, 26 de Abril_ 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal-