norma nº 1167/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE 69- CEP 35490-000 FAX (031) 751-1010 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.167, de 26 de Abril de 1.996 
Autoriza o Executivo Municipal a 
fazer doação de terreno ao Estado. 
O povo do Municlpio de Entre Rios de Minas no Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 
ao Estado de Minas Gerais a área aproximada de 1.212,30m2 (hum mil, 
duzentos e doze metros e trinta centimetros,quadrados),constitulda 
pelo terreno de propriedade desta Prefeitura, situado entre as Ruas 
Santa Efigenia e Francisco Marzano, na zona urbana desta cidade. 
Parágrafo único - O imóvel a ser doado e mencionado nes￾te artigo destina-se exclusivamente para a construção pelo Estado 
de Mims Gerais do predio próprio e demais dependencias do Quartel 
da Policia Militar, em nossa cidade. 
Art. 2Q - Revogadas as disposWies em contrário, especi￾almente a Lei NQ 1.099, de 22 de Julho de 1994, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicaçÃo. 
Mapdo, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe￾cimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a fa￾çam cumprir tléto inteiramente como nela se contem. 
Registre-se e Publique-se. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de Abril. 
de 1.996. 
Hugo Bernardes de Moura 
Prefeito Municipal-