norma nº 1166/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69- CEP 35490-000- FAX (031) 751-1010 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei 1.166, de 26 de Abril de 1.996 
Autoriza CelebraçZes de Convênios com 
as Policias Civil e '1.1itar do Estado 
de Minas Gerais e dá outras providências. 
A Câmara unicipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
?refeito MUmicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica o Chefe do "L:xecutivo do Município, auto￾rizado por esta Lei, a celebrar convênios com as Polícias Civil e 
Militar do :.,stado de Ninas Gerais, de cooperação mátua visando a 
efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e segurança 
publicas. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Lei corre￾rão por conta de dotaçOes pr(Sprias do Orçamento ;',11nicipa1. 
Art. 3ç ' sta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
de 1.996. 
0 44,
Art. 42 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Tinas, 26 de Abril 
Hugo Bernardes de Moura 
-;Prefeito Municipal-