norma nº 1165/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE 69- CEP 35490-000 FAX 1031) 751-1010 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.165, de 26 de Abril de 1.996 
Abre Credito Especial para regularização de 
despesas do exercício financeiro de 1.994. 
A Cãmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Para regularização dos Créditos Suplementares 
abertos no exercício financeiro de 1.994, fica aberto o Crédito Es￾pecial no montante de R$ 246.479,49 (duzentos e quarenta e seis mil 
,quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), 
contorne aponta a análise do Protocolo de n2 0222245-1 do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais, para emissão de seu Parecer 
Prévio Sobre a Prestação de Contas, deste Município, do exercício 
de 1.994. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blica4o. 
Art. 32 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de Abril 
de 1.996. 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal-