norma nº 1163/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69- CEP 35490-000 - FAX (031) 751-1010 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.163, de 22 de Março de 1996 
Autoriza a realização de despesa com transporte 
de mudança de família carente no V.unicípio rara 
o Estado da ir-ahia em velculo de propriedede do 
Município. 
Câmara Lunicipal de 2,ntre ,d_os de idalas decreta e eu, 
:refeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - 2ica o Jhefe do ,:xecutivo Municipal autoriza￾do a efetuar a mudança atravjs do transporte por veículo de propri 
°dado do Município, da fam-rlia carente de IdTIA SIRI= SOUZA LAIA, 
desta cidade para o _:stado da Bahia. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente L'ei corre 
rão por conta da dotação orçamentgria 15.81.4j.6 - 3.1.2.0 materi 
el de consumo, 3.1.3.2 - outros serviços e encar,,,os, da unidade 
orçamentária 2.5 - serviço de saúde, saneamento, assistôncia e pre 
vidância. 
:,rt. 32 - ,À3ta - Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
:,rt. 42 - M9vogam,se as disposiçSes em contrário. 
:irefeitura 1.;:unicipal de _intre ,,ios de 1..inas, 22 de Lar￾go de 1.996. 
Hugo Bernardes de Loura 
-.:refeito