norma nº 1162/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69- CEP 35490-000 - FAX (031) 751-1010 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NQ 1.162, de 22 de Março de 1996 
Autoriza doação de terreno ao Vila Nova 
Futebol Clube e contém outras providencias. 
A Câmara Winicipal de Entre Rios de Ninas decreta e eu, 
Prefeito Múnicipal, sanciono e seguinte Leis 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal por esta 
Lei, autorizado a fazer doação ao VILA NOVA FUTEBOL CLUBE, desta 
cidade, da área de terreno urbano consistente de 10.480m2 (dez mil 
, quatrocentos e oitenta metros quadrados) advinda como área 
ca do Loteamento de Roberto André de Almeida, conforme Decreto /112 
615, de 26 de Dezembro de 1.995, a fim de possibilitar à referida 
agremiação esportiva de ter estádio prOprio. 
Art. 2Q — As despesas decorrentes da presente Lei corre 
rão por conta do Vila Nova Futebol Clube. 
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Art, 4Q — Revogam-se as dispoeiçSes em contrário. 
Prefeitura JVilnicipal de Entre Rios de Minas, 22 de Mar￾ço de 1.996. 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal-