norma nº 1150/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69- CEP 35490-000 - FAX (031) 751-1010 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NQ 1.150, de 24 de Novembro de 1.995 
Revoga a Lei N9 1.135,de 23 de Junho de 1.995. 
A allawara Municipal de :ntre Rios de 1;.inaa - decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leit 
'trt. le - Fica revogada a Lei unicipa3. Ni 1.135, de 23 
de Junho de 1.995 que autorizava o s':xecutivo Municipal a doar ao 1s￾tado de Minas Gerais, da área aproximadia de 4.190 m2. conztitulda 
pelo terreno urbano matriculado sob o ni 6.360 às folhas 5.680 do 
livro 'É 02 do Cartório do Registro de Imóveis de Entre Rios de Mi￾nas, de propriedade deste Munic{pio, localizado no Bairro Alto de 
Santa 2Xigênia, nesta cidade e que confronta pela frente com a 
nide dos Sagrados CoraçOee, fundos com a Rua Rubens. Braga, pelo la￾do direito com a Rua José Manoel de Souza e pelo lado esquerdo com 
a Telefonia Rural da CAPSRMIL e T rcio Luis de Resende. 
Parágrafo titio° - A presente revogação á motivada por 
ter o drgão competente do 33tado de lanas Gerais optado no referido 
Bairro Alto de Santa STigenia por outra área de terreno pertencente 
ao nosso MumicIpio de 7 ntre Rios de Minaz e que melhor se adapta à 
construção da Escola nstadual "'Dom Rodolfo". 
Art. 2Q - nata Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 39 - Revogam-se as diepoeiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Elatre Rios de Minas, 24 de Noven. 
bro de 1.995. 
Hugo Bernardes de Moura 
...I'refeito , Municipal-