| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1995 |
| Date | 1995-10-27 |
| Ementa | Prorroga prazo dos benefícios das Leis Municipais n°s. 1141 e 1142. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69- CEP 35490-000 - FAX (031) 751-1010 ESTADO DE MINAS GERAIS Lei NQ 1.144, de 27 de Outubro de 1.995 Prorroga prazo doe benefícios das Leis Municipais nas. 1141 e 1142. A Câmara TUnicipal de Entre Rios de minas decreta e eu, rrefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: krt. 1 52 - Pica prorrogado até 30 (trinta) de Novembro do ano em curso de 1.995 o prazo de vigência doe benefícios concedidoe aos contribuintes deste Município pelas Leis iunicipais nos. 1.141 e 1.142, de 25 de Agosto de 1.995. Art. 2£ - 2sta Lei entrará em vigor na data de ma publicaçâo, contados os seus efeitos a partir de 23 de Outubro de 1.995. Art. 3£ - Revoga-se as disposiçtes em contrãrío. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 27 de Outubro de 1.995. Hugo Bernardes de Moura -refeito