norma nº 1143/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69- CEP 35490-000 - FAX (031) 751-1010 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.143, de 22 de Setembro de 1.995 
Autoriza assinatura de Convênio para realização 
de despesas e contem outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de blinas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - pica o Chefe do Executivo do Municlpio, por 
esta Lei, autorizado a celebrar Convênio com o Hospital Cassiamo 
Campolina, desta Cidade, com o objetivo de serem efetuadas pela 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas as despesas com os for 
necimentos mensais de água pela COPAS /AIG. ao referido Hospital, a 
partir do mês de Agosto de 1.995. 
Art. 22 - A assinatura do presente Convênio e em virtude 
do Hospital Cassiano Campolina prestar gratuitamente assistência 
às pessoas carentes do Wuniclpio de Entre aios de inas. 
Art. 32 - AS despesas decorrentes do Convênio a ser fir￾mado de acordo com o artigo 12 desta Lei correrão por conta da do￾tação orçamentária 13.75.428 - 3.1.32 outros serviços e encargos, 
respectivamente da unidade orçamentária 2.5 serviço de salde, sane 
amento, assistência e previdência. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação. 
Art. 52 - Revogam-se as disposiçSes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de Se-tem 
bro de 1.995. 
ugo Bernardee de Moura 
-Prefeito Municipal-