norma nº 1137/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35490-000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 1.137, de 27 de Julho de 1995 
Autoriza a concessão de isençUs e desconto. 
,A C ara linieipal de ,.ntre Rios de I.inas decreta e eu, 
refeito 1:.unicipal - l sanciono a seguinte Lei: 
ixt. 12 - Fica o Chefe do Jxecutivo do Lunicípio, por 
esta Lei, autorizado a conceder aos contribuintes deste láml￾cípio, em débito com a Fazenda Eunicipal atol; 31 de De￾zeMbro de 1.994, isençô'es totais das multas e dos juros de mo￾ra, bem como ur desconto de 50':": (cinquenta por cento; 110 valor 
da atualização monetária incidentes sobre o valor da dívida 
ativa. 
l'arágrafo Tnico - ..ara obtenção dos benefícios previs￾tos U.0 artigo anterior da presente Lei, o contribuinte em dj￾bito para cor' este Yunicipio, deverá efetuar a liquidação de 
toda a sua dívida ativa inscrita ate 31.12.1994, iLlpreterivel￾nente, atj a data de 30 (trinta) de et ombro de 1.995 (mil no￾vecentos e noventa e cinco). 
Art. 22 - ..sta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Art. 32 - Revogam-se ao dispo:343'es er contrário. 
I'refeitura Yuriicipal de ntre Lios de 1 inas, 27 de Ju￾lho de 1.995. 
Hugo 33ernardes de Moura 
-:refeito 3 -unicipal-