norma nº 1140/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35490-00:E
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VADA
2.a 
DISCUSsA0 E VOTAÇÃO 
APROVADA H.
DISCUSSÃO E V 1' O 
1 9 96-
Projeto de Lei NQ 
Concede ajuda financeira, abre credito• 
especial e contem outras providencias. 
f_rri 19`16'' 
A C4'mara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido, no corrente exercício, ao Par 
que da Pecuária com sede nesta cidade e inscrito no CGC sob o 
:IQ 21.089.420/0001-66, uma ajuda financeira do Município no va￾lor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Parágrafo ilnico - Os recursos concedidos por este arti￾go são para incentivo dos produtores e criadores deste Municlpi 
o, tendo em vista a realização em nossa cidade,no mes de julho 
do corrente ano da XVII Exposição Agropecuária e XXXVI Festa da 
Colheita, promovidas e realizadas nas dependencias do referido 
Parque da Pecuária onde seus portões ficaram abertos ao páblico 
em todos os eventos praticados fora do salão de festas do mesmo 
Art. 2° - Para ocorrer as despesas autorizadas pelo ar￾tigo anterior, o Executivo Municipal é autorizado a abrir cre￾dito especial no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), po￾dendo para tanto anular parcial ou totalmente dotações orçamen, 
tárias e bem como utilizar recursos oriundos do superavit finan 
ceiro e do excesso de arrecadação como recursos a abertura do 
credito especial autorizado. 
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de Agos 
to de 1.995. 
'29 
Hugo B rnardes de Moura 
-Prefeito Municipal-