norma nº 1139/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35490-000 
APHJVADA l e 
0.SCUSSA0 E VOTAÇÃO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei Ng 1.1 39 /9S 
APRUV, UA EÃ 2.2 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
/ 199 
Declara de utilidade pública a As.ciaçao dos 
Professores e Funcionários da Rede Estadual 
de Entre Rios de Minas. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica reconhecida e declarada como de uti￾lidade pública a Associação dos Professores e Funcionários 
da Rede Estadual de Entre Rios de Minas, inscrita no CGO 
sob o ng 00.624.009/0001-73 , com sede nesta cidade à Pra￾ça Getillio Vargas,ng 19. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposiçes em contr5!.rio. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 24 de 
Julho de 1.935. 
N/2'ç 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal-