norma nº 1133/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NQ 1.133,de 26 de Maio de 1.995 
Concede aumento de vencimentos, proventos e 
abono de famllía e dá outras provldâncias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica ooncedido aos servidores deste Muniel￾pio, ativos e inativos, um aumento correspondente a 12% (do￾ze por cento) calculado sobre os vencimentos, proventos e a￾bono de família efetivamente pagos no mês de Abril de 1.995. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Lei cor 
rergo por conta de dotaçówes próprias do orçamento municipal. 
Art. 32 - -ii;sta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação contados os seus efeitos a partir de 12 de Maio de 
1.995. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçaes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de 
Maio de 1.995. 
Hugo Bernardas de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010