norma nº 1129/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35490-000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei N2 3-g" 
Concede ajuda financeira e autoriza 
a abertura de crédito especial. 
A Wmara Municipal de Entre Rios de minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo l por esta Lei, 
autorizado a conceder à AÇÃO SOCIAL SANTA EFIG2NIA -ASSEF-, 
inscrita no CGC sob o n2 20.588.651/0001-87, sediada nesta 
cidade à Rua Santa Efig&nia,S/N21 uma ajuda financeira no 
correLce exercício, no valor de 4 500,00 (quinhentos reais). 
Parágrafo 'Cnico - A ajuda financeira mencionada neste 
artigo é em virtude da ocolrencia de um vendaval em nossa ci￾dade e que descobriu e danificou o telhado da referida ASSEF. 
Art. 22 - Para ocorrer às despesas da presente Lei é 
igualmente o Executivo Municipal autorizado a abrir no orça￾mento do corrente exercício um crédito especial no valor de 
R,'"; 500,00 (quinhentos reais), podendo para tanto anular par￾cial ou totalmente dotaçO'es orçamentárias e utilizar recursos 
oriundos do superavit financeiro, como recursos à abertura do 
crédito especial autorizado. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçO"es em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de minas, 20 de 
Março de 1.995. 
ri1/44U/P 
Hugo Be#nardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾i
APROVADA EM 24 
DISCUSSÃO E VOT 
2L5LI 1 199: - 1 
r 
/ i 
i 
, 
- - 
, 
• 
• 
s 
c