norma nº 1128/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35490-000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei NQ I 02_? / 7-5 
Concede ajuda financeira e autoriza 
a abertura de credito especial. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido ao Rio Minas Futebol Clube, 
desta cidade, inscrito no CGC sob o ng- 23.963.283/0001-72 1
no corrente exercício, ume ajuda financeira no valor de Re 
350,00 (trezentos e cinquenta reais). 
Parágrafo Tlnico - A ajuda financeira mencionada neste 
artigo é destinada aos custeios do campeonato rural de futebol 
deste Município e promovido pela referida agremiação esportiva. 
Art. 22 - Para atender às despesas mencionadas nesta 
Lei é igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
abrir credito especial no valor de Re 350,00 (trezentos e cin￾quenta reais), podendo para tanto anular parcial ou totalmente 
dotaçUs orçamentgrias e bem como utilizar recursos do supera￾vit financeiro, no orçamento municipal, como recursos à abertu￾ra do crédito especial autorizado. 
Art. 3Q 
blicação. 
Art. 4° 
- Esta Lei entrar g em vigor na data de sua 
_ Revogam-se as disposiçaes em contrgrio. 
Pu￾Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de Mar￾ço de 1.995. 
APROVADA F.M 1.1§ 
DISCUSSA0 VCTÇÃO 
Hugo Berárdes de Moura 
-Prefeito Municipal￾AFROVADA EM 244 
DISCUSS>LVOF,ÇÃO 
cee,
_ / 199—
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