norma nº 1127/1995

6e7t'/' / 
PREFEITURA MUNICIPAL/DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei N.° i. 
Concede aumento de vencimentos,proventos e 
abono de fa lia e dá outras provid5ncias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores deste Município, 
ativos e inativos, um aumento correspondente a 20% (vinte por 
cento) calculado sobre os vencimentos,proventos e abono de fa￾mília efetivamente pagos no me's de Janeiro de 1.995. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei corre￾rão por conta de dotaçaes prOprias do orçamento municipal. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação contados os seus efeitos a partir de 1° de Fevereiro de 
1.995. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçaes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de Feve￾reiro de 1.995. 
io,frf-ud 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾APROVADA EM 2.a 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO i
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FAX (031) 751-1010