norma nº 1124/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP '15 . 4 90 O O O 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.124, de 15 de dez2mbro de 1994 
Prorroga prazo de pagamento do Imposto _redial e Terri￾torial Urbano -IPTU- e contém outras providências. 
A C:limara Municipal de .ntre . Jlios de Liirlas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - 2ica prorrogado até o prOximo dia 29 (Tinte e 
nove) de Dezembro de 1.994 (hum mil, novecentos e noventa e Tu 
tro), o prazo para pagamento sem multa e de acréscimos legais, 
do ImiJosto .:redial - e Territorial Urbano -IlTU- e das Taxas e 01 
Tarifas correlatas. 
aráun.nafo tnico - Jata no n proprrogação de prazo se mo￾tiva eu dav oportunidade a todos os contribuintes do EUnic£pio 
de quitarem seus débitos, ainda no corrente exereicio financei￾ro, tendo em vista que diversos cálculos e valores de iméveis 
tiveram que ser refeitos objetivando as correOes das guias de 
arreoadagaes. 
Art. 22 - Os contribuiptes que na liquidarem seus débi￾too at4 a data prevista na esente Lci, terão os meamos inseri: 
:48 na Ávida átiva e ficar sujeitos aos encargos legais. 
../at. 32 - iüsta Lei entrará em vicow na lata de sua pu,-
blicação contados seus efeitos a ::)artir de 12 do Jezembro de 
1.994. 
Art. 42 - levegam-se as disposiçaes em contrário. 
.refeitura ruri ci-ral de itre -'dos de Linas, 15 de De￾zembro de 1.994. 
Hugo Demandes de Loura 
-Pref:3ito 
FAX (031) 751-1010