norma nº 1120/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.120, de 15 de dezembro de 1994 
Aprova Loteamento do Bairro "Ribeiro Cardoso" 
na Zona 'Urbana desta Cidade. 
A Câmara Lunicipal de Entre :Zios de Linas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - 1:toa aprovado o Loteamento do Bairro "Ribeiro 
Cardoso", de propriedade dos herdeiros do Jr. Eário ibeiro Car 
doso, na Zona Urbana de Distrito desta Cidade, cuja plonta fica 
fazendo parte integrante desta Leia 
larácrafo tnioo - Considerando o alcance social do pre￾sente Loteamento, ficam por esta Lei, dispensadas as exigôncias 
contidas nos artigos 62 e 72 da Lei Federal n2 6.766, de 19 de 
Dezembro de 1.979 na forma de que dispõe o artigo 82 desta mes￾ma Lei Federal. 
Art. 2£- - Ficam, no entanto, as obrigações dos proprie￾tários deste Loteamento de cumprirem as demais exigências le￾gais vigentes. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação. 
Art. 4Q - Revogam-se as disposiçaes era contrário. 
Prefeitura Eunicipal de Entre -zios de Linas, 15 de 
zembro de 1.994. 
Á.43-
Hugo Bernardes de Eoura 
-Prefeito nanicipal￾FAX (031) 751-1010