norma nº 1118/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NQ 1.118, de 25 de Novembro de 1994 
Autoriza a realização de despesas, abertura de 
crédito especial e contém outras provide'ncias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do EXecutivo Municipal autorizado 
a realizar despesas com os servidores públicos municipais, por 
comemoração do Natal no corrente exercício, podendo despender 
para este fim até a importância de R$ 1.750,00 (hum mil, sete￾centos e cinquentt eais) 
Art 2a--- ,„l>à"rj drrer às despesas autorizadas por esta 
Lei, 4 iguaIMenIa„...,/Chefe do Executivo do Município credenciado 
a abrirCréditq • Eisp9ciai • até o montante de R$ 1.750,00 (hum mil, 
setecentos e i uentaïreais), podendo para tanto anular parci￾al ou totaImentedotaçódes orçamentjrias e bem como utilizar re￾cursos oriundos do'SUperavit financeiro e do excesso de arreca￾dação, no corrente, exercício, como recursos à abertura do cré￾dito especial autorizado.. 
Art. 32 Esta Lei entrará: em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiOes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 25 de No￾vembro de 1.994. 
1/(4e,e.tea 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 7511010