norma nº 1117/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.117, de 25 de Novembro de 1994 
Autoriza a realização de despesas, abertura de 
credito especial e contem outras providencias. 
A CIIISra Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado 
a realizar despesas com os festejos de 'TAPAI NOEL" para as 
crianças deste Município, podendo para este fim despender ate o 
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 
Art. 224 ocórrer às despesas autorizadas por esta 
Lei, é igualmen efe-do Executivo do Município credenciado 
a abrir creditó'espicialate o montante de R$ 250,00 (duzentos 
e cinquenta reais), ..podando para tanto anular parcial ou total￾mente dotaçges Orçámemt&rias.e bem como utilizar recursos ori￾undos dá superav itanceiro e do excesso de arrecadação, no 
corrente exercicio omo-recursos à abertura do credito especi￾al autorizado. 
Art. 32 --;Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação. ; 
Art. 42 -Revogam-se as disposiOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de minas, 25 de No￾vembro de 1.994. 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010