norma nº 1115/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N° 1.115, de 25 de Novembro de 1994 
Concede aumento de vencimentos, proventos e 
abono de fam-rlia e dá outras providencias. 
A CRmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica concedido aos servidores do Municipio, 
ativos e inativos, um aumento correspondente a 8,20% (oito, 
vinte por cento) sobre os vencimentos, proventos e abono de 
fauglia efetivamente pagos no mes de Outubro de 1.994. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, cor-
, 
Terão por conta•de'-6taçO"es prOprias do orçamento municipal. 
Art. 3°'" Edtk liei entrará em vigor na data de sua pu- ! 
blicaçãq, contadosOs 'Seus efeitos a partir de l° de Novembro 
de 1.994. 
Art. 4° Revogam-se as disposiçSes em contrário. 
r , 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 25 de No￾vembro de 1.994.. 
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HUgo :-rnardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010