norma nº 1112/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.112, de 27 de Outubro de 1994 
Aprova despulas realizadas no exareiolo 
financeiro 48 1.989 e Ore arídito adicionale 
' Câmara Municipal de Entre T-d.os de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leia 
Art. 12 - Picam consideradas da interesse publico e apro￾vadas as despesas realizadas no exercido financeiro de 1.989, 
no montante de NOz$ 8.387,32 e constantes das Notas de Empenho 
n20.: 52,73189192, 3061 329, 350, 1077, 1133, 1155, 1159 e 1530 
conforme apontamentos no Anexo n2 04 folhas 121 do Processo nç 
19619/90 do larecer Prévio do Tribunal de Contas do stado de 
Minas Gerais. 
Art. 22 - lara cobertura das despesas realizadas e espe￾cificadas no artigo anterior fica aberto o crédito adicional 
próprio no valor de Nez$ 8.387,32 uma vez que referidas des￾pesas são consideradas de interesse público e como preceitua a 
Súmula nç 12 do Egrégio Tribunal de Contas do 'Estado de "Inata 
Gerais. 
Art. 3£ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu, 
blicação. 
Art. 4ç 1:evogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Lumicipal do :ntre tios de Limas, 27 de Cu, 
tubro de 1.994. 
Hugo Dernardes de Moura 
-Prefeito unicipal￾FAX (031) 751-1010 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei Ng 1.111, de 27 de Outubro de 1994 
Institui no de .Jntre - Rios 
de ::inas o -Jia da Cultura Racional. 
A Câmara Eunicipal de 2mtre de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1£ - Pica instituldo no l'unicpio de 2ntre T'los de 
Mimas o DIA. DA CULTURA RACIONAI, que serd comemorado no segun￾do domingo do môs de Agosto de cada ano. 
Parágrafo Tinico - A regulamentação da comemoraçao será 
feita de conformidade com os ensinamentos e os representantes 
da Cultura Racional =Entre Rios de MI" 
Art. 29 - nota Lei entrará em vigor na data de sua pu, 
blicação. 
Árt. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 27 de Ou, 
tubro de 1.994. 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Yunicipal￾FAX (031) 751-1010