norma nº 1107/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.107, de 23 de Setembro de 1994 
Autoriza a permuta de imOveis 
e contem outras providâncias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo do Município, autori￾zado por esta Lei, a permutar com o Sr. Helio Ribeiro Diníz e 
sua mulher, o imgvel urbano de propriedade dos mesmos, medindo 
a área total de 7.602m2, sem benfeitorias, situado na Cachoeira 
nesta cidade de Entre Rios de minas, pelo imgvel pertencente ao 
Município e denominado Açougue Municipal, ou seja, o terreno me￾dindo a área total de 85,50m2 e a área construída do açougue 
50,50m2, localizado pela frente com a Praça Coronel Joaquim Re￾sende e pela lateral com a Rua Lacy Mendes, na Zona Urbana des￾ta cidade. 
Parágrafo Único - A permuta dos imgveis acima mencionados 
se efetivará sem nenhuma torna para as partes permutantes, uma 
vez que suas avaliaç3es estão de iguais valores. 
Art. 22 - As despesas oriundas das escrituras e registros 
, assim como as dos impostos e taxas das transmissSes ocorrerão 
todas por conta do Município e serão custeadas pela dotação or￾çamentária 03.07.021 - 3.1.3.2 - respectivamente da unidade or￾çamentária 2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiç3es em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de minas, 23 de Setem￾bro de 1.994. 
cu4/(47
Hugo árnardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 761-1010