norma nº 1103/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei 112 1.103, de 26 de Agosto de 1994 
Aprova vendas de Aç3es na CEEIG. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam aprovadas as vendas das AçSes desta Pre￾feitura Municipal na CEMIG/MG., efetuadas na Bolsa de Valores 
do Estado de Minas Gerais atraves da Milbanco Corretora, sendo 
298.569 Preferenciais Nominais e 940.603 Ordinárias Nominais, 
pelo valor total de CR$ 68.192.411,12 (sessenta e oito mi1h3es, 
cento e noventa e dois mil, quatrocentos e onze cruzeiros reais 
e doze centavos), ocorridas no mé's de Maio do corrente ano. 
Parágrafo nico - Os recursos oriundos com as vendas das 
Aç3es da Prefeitura Municipal, deverão ser aplicados em sanea￾mento básico e abastecimento d'água. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Art. 3Q - Revogam-se as disposiç3es em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de Agosto 
de 1.994.-
Hu o Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010