norma nº 1099/1994

10"4,
-0" 
.0" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei Ng 1.099, de 22 de Julho de 1994 
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno 
ao Estado para edificação de Quartel da Policia Militar. 
O Povo do Uunicipio de Entre Rios de Ninas no Estado de 
Ninas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
12 - Fica o ._ixecutivo Municipal autorizado a doar 
ao ES tado de Minas Gerais a &rea aproximada de 1,212,30 ng (um 
mil, duzentos e dose metros e trinta declietros, quadrados), 
constituida do terreno de propriedade desta Prefeitura, situado 
entre as Ruas Santa Efigenia e Francisco Márzano, na tona Urbana 
desta cidade. 
12 - iârea de terreno urbano mencionada neste artigo 
destina-se à consitxução pelo Estado de Minas Gerais de um predio 
prOprio para o Quartel da Policia Militar, em nossa cidade. 
22 - je dentro de um prazo de 03 (três ) anos contados 
a partir da vigência desta Lei não for construido pelo Estado o 
pr4dio pr&prio para o funcionamento deste Quartel, o terreno re￾vertera totalmente ao patriminio do Eúnicipio. 
Lrt„ 22 - Revogadas as disposiOes em contrario, esta -J-ei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Lando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci￾mento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a fa￾çam cumprir tão inteiramente como nela se contím. 
Registre-se e rublique-se. 
Prefeitura Municipal de Entre 2ios de ixias, 22 de Julho 
de 1.994. 
Hugo Bernardas de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010