norma nº 1098/1994

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PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NQ 1.098, de 22 de Julho de 1994 
Concede ajuda financeira, abre credito 
especial e contem outras providencias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica concedido, no corrente exercício, ao Par￾que da Pecuária com sede nesta cidade e inscrito no CGC/M7 sob o 
n2 21.089.420/0001-66, uma ajuda financeira do Município no va￾lor de R$ 500,00 (quinhentos reais), 
Parágrafo linico - Os recursos concedidos por este artigo 
são para incentivo dos produtores e criadores deste Município, 
por ocasião da realização da XVI Exposição Agropecuária e XXXV 
Festa da Colheita, nesta cidade de Entre Rios de Minas e promo￾vidas nas dependências do referido Parque da Pecuária, onde seus 
portões ficarão abertos ao palie° para todos os eventos reali￾zados fora do salão de festas. 
Art. 22 - Para ocorrer as despesas autorizadas pelo arti￾go anterior, o Executivo Municipal 4 autorizado a abrir credito 
especial no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo pa￾ra tanto anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias e 
bem como utilizar recursos oriundos do superavit financeiro e do 
excesso de arrecadação como recursos à abertura do credito espe￾cial autorizado. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de inas, 22 de Julho 
de 1.994. 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 761-1010