norma nº 1097/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NQ 1.097, de 22 de Julho de 1994 
Autoriza a realização de despesas, abertura de 
credito especial e cont4m outras providiuciae. 
A Câmara Municipal fe Entre Rios de Minas decreta e eu;
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Fica o Chefe do Lxecutivo Municipal autorizado 
a realizar despesas, na base de 0,5% (cinco d4cimos por cento) 
das quotas de Pando de Participação dos Ilunidpioe -2M, mensal￾mente, para fazer face à sua participação na ;$isociação dos Luni￾dpios da acro-Região do Alto Paraopeba -AMALP:Â., autorizada pela 
Lei Municipal ns2 570, de 08 de Junho de 1.976, podando despender 
para este fim ate o valor de R$ 3.000,00 (trais mil reais). 
Art. 22 - ocorrer as despesas autorizadas pelo artigo 
anterior, o :xecutivo Municipal 4 igualmente autorizado a abrir 
or4dito especial at4 ao montante de it$ 3.000,00 (trais mil reais) 
, no orçamento do Munidpio para o corrente exercício, podendo 
para tanto anular parcial ou totalmente dotações orçamentdrias e 
bela como utilizar recursos do superavit financeiro e do excesso 
de arrecadação como recursos it abertura do cr4dito especial auto￾rizado. 
Art. 32 - No orçamento de 1395 e dos anos subsequentes se￾rão consignadas dotações prOprias ao atendimento das despesas de 
participação do Municfpio de Entre Rios de inas na AMAIPA. 
Art. 42 - Ficam convalidados os atos praticados, no oorren .111111 
te exerdoio, anteriormente, quanto a execução da presente 
Art. 52 - 2ata Lei entrard em vigor na data de SUA publi￾cação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de ák,inas, 22 de Julio 
de 1.994. 
Hugo Bernardas de Moura 
-Prefeito Lunicipal.. 
FAX (031) 751-1010