norma nº 1096/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE: ENTRE FUCIS EME MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1.096, de 22 de Julho de 1994 
Cria cargos comissionados no Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Entre 
Rios de Minas e dá outras providencias* 
A nmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefei￾tura Municipal de Entre Rios de Minas, os seguintes cargos comis￾sionados de recrutamento amplo, com os respectivos níveis de ven￾cimento mensal: 
Cargo Nximero de Cargos Vencimento Mensal 
Assistente 
Assistente II 
Assistente III 
Assistente IV 
40 
10 
30 
05 
R$ 77,96 
R$ 85,74 
R$ 89,64 
R$ 97,32 
Assistente V 15 R$ 107,06 
Assistente VI 20 R$ 123,12 
Supervisor ou Assessor 08 R$ 136,53 
Supervisor ou Assessor II 06 R$ 170,79 
Supervisor ou Assessor III 06 R$ 236,63 
Supervisor ou Assessor IV 20 R$ 337,24 
Art. 22 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotaç3es orçamentárias prOprias previstas 
em orçamento e de créditos suplementares adicionais que se fize￾rem necessários. 
Art. 32 - Ficam revogadas as Leis n2s. 1080/94 e 1089/94 e 
as demais disposiç3es que contrariem o disposto nesta Lei. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, contados os seus efeitos a partir de 12 de Julho de 1.994. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de minas, 22 de Julho 
de 1.9940 
Hugo BernÁrdes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010