norma nº 1080/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE 59 CEP 25.4 14,M1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N21080, de 29 de Abril de 1994 
Cria Cargos Comissionados no Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Entre 
Rios de Minas e dá outras provid;ncias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Pre￾feitura Municipal de Entre Rios de Minas, os seguintes cargos 
comissionados de recrutamento amplo, COM os respectivos niveis 
de vencimento mensal: 
Cargo N2 de Cargos Vencimento Gratificação 
(em URV) de Função 
Assistente 24 66,44 -o￾Assistente II 06 73,07 -o￾Assistente III 20 76,39 -o￾Assistente IV 04 82,94 -o￾Supervisor ou Assessor 04 120,00 5% 
Supervisor ou Assessor II 04 160,00 10% 
Supervisor ou Assessor III 04 200,00 15% 
Supervisor ou Assessor IV 04 240,00 20% 
Artigo 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão por conta de dotaçSes orçamentárias prOprias pre￾vistas em orçamento e de creditos suplementares adicionais que 
se fizerem necessários. 
Artigo 32 - Ficam revogadas as d1spos1ç3es que contrariem 
o disposto nesta lei. 
Artigo 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação contados os seus efeitos a partir de 01 de Abril de 1994. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 29 de Abril 
de 1.994. 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010