norma nº 1091/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, Ge CEP 30.4110000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N° 1091, de 24 de Junho de 1994 
Concede ajuda financeira, abre credito especial 
e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido, no corrente exercício, ao Par￾que da Pecuária com sede nesta cidade e inscrito no CGC/MF sob o 
n2 21.089.420/0001-66, uma ajuda financeira do Município no valor 
de CR$ 7.000.000,00 (sete milhes de cruzeiros reais). 
Parágrafo Ifnico - Os recursos concedidos por este artigo 
• • sao para incentivo dos produtores e criadores deste Munacipio, 
por ocasião da realização da XVI Exposição Agropeauária e XXXV 
Festa da Colheita, em Entre Rios de Minas, promovidas nas depen￾dencias do referido Parque da Pecuária, onde seus portes ficarão 
abertos ao publico para todos os eventos realizados fora do Salão 
de festas. 
Art. 22 - Para ocorrer as despesas autorizadas pelo artigo 
anterior, o Executivo Municipal é autorizado a abrir credito es￾pecial ate o montante de CR$ 7.000.000,00 (sete mi1h3es de cruzei￾ros reais), podendo para tanto anular parcial ou totalmente dota, 
çSes orçamentárias e bem como utilizar recursos do superavit fi￾nanceiro e do excesso de arrecadaçao como recursos a abertura do 
credito especial autorizado. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 49 - Revogam-se as disposiç'jes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de minas, 24 de Junho 
de 1.994. 
Hugo rnardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031)751-1010