norma nº 1088/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE. 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei Ng 1088, de 24 de Junho de 1994 
Concede aumento de vencimentos, proventos e abono 
de família e ciã. outras providncias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores deste Município, 
ativos e inativos, um aumento correspondente a 45% (quarenta e 
cinco por cento) calculado sobre os vencimentos, proventos e abo￾no de família efetivamente pagos no mes de Maio de 1.994. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correra° 
por conta de dotaçjes prOprias do orçamento municipal. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação contados os seus efeitos a partir de 12 de Junho de 1.994. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 24 de Junho 
de 1.994. 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010