norma nº 1079/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35,490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei W2 1079 0 de 29 de Abril de 1994 
Concede ajuda financeira, abre credito especial 
e contem outras provid;ncias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica concedido ao Rio Minas Futebol Clube, des￾ta cidade, uma ajuda financeira no valor de CR: 800.000,00 (oito￾centos mil cruzeiros reais). 
Paragrafo único - A ajuda financeira mencionada neste ar￾tigo 4 destinada aos custeios do campeonato rural deste Múnicipic 
promovido pela referida agremiação esportiva. 
Art. 22 - Para atender as despesas mencionadas nesta Lei 
o Executivo Municipal 4 autorizado a abrir credito especial no 
montante de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros reais), po￾dendo para tanto anular parcial ou totalmente dotações orçamentet￾rias e bem como utilizar recursos do superavit financeiro, como 
recursos a abertura do credito especial autorizado. 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçSes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 29 de Abril 
de 1.994. 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010