norma nº 1078/1994

O'N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35 490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1078, de 29 de Abril de 1994 
Autoriza a realização de despesas 
e dá outras provid(Incias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Executivo Municipal 4 autorizado por esta Lei 
a realizar despesas com o transporte de professoras e serventes 
escolar, pertencentes ao quadro de pessoal do Munictpio, para os 
servidores que residem fora do local de trabalho, e para todos 
eles indistintamente quando convocados para reuniões na cidade 
para participação com o pessoal do Serviço Municipal de Educação 
sobre aplicação e desenvolvimento do ensino fundamental, podendo 
para tanto efetuar totalmente o valor do transporte efetivamente 
realizado com a utilização do serviço de transporte coletivo. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Lei corre￾rão por conta da dotação orçamentária 08.42.188 - 3.1.3.2 . 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pupli￾cação contados os seus efeitos a partir de 01 de Abril de 1994. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 29 de Abril 
de 1.994. 
v't itájr.(
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010